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A Prefeitura de Engenheiro Navarro, no Norte de Minas Gerais, abriu as inscrições para a seleção de famílias interessadas em uma das 20 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida. O cadastro começou em 19 de outubro e segue até 3 de novembro, com atendimento presencial na sede da Prefeitura, das 8h às 11h e das 13h às 16h.
Para participar da seleção, os candidatos devem atender aos critérios estabelecidos pelo programa, entre eles possuir renda bruta familiar mensal de até R$ 3.200, ou outro limite que venha a ser definido pela legislação federal vigente, ter pelo menos 18 anos ou ser legalmente emancipado e comprovar residência em Engenheiro Navarro há, no mínimo, cinco anos.
Também é obrigatório ter inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com atualização realizada nos últimos seis meses. Os interessados não podem ter sido beneficiados por programas habitacionais de interesse social promovidos pela União, pelo Estado ou pelo município, exceto nas situações permitidas pela legislação.
Além disso, não podem ser proprietários ou titulares de direitos sobre imóvel residencial regular e adequado à moradia, em qualquer parte do território nacional, nem possuir financiamento habitacional ativo no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ressalvadas as exceções previstas nas normas aplicáveis.
A seleção é destinada a brasileiros natos ou naturalizados e a estrangeiros que atendam às condições de residência regular ou permanente e às exigências documentais do programa. Os candidatos também deverão cumprir os demais requisitos previstos na Lei Federal nº 14.620/2023, na Portaria MCID nº1.416/2023, na Portaria MCID nº 333/2026 e nas demais normas federais aplicáveis.
No momento da inscrição, o responsável familiar deverá apresentar os documentos originais e suas respectivas cópias. A documentação inclui documento de identidade ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), CPF dos integrantes do grupo familiar, certidão de nascimento para pessoas solteiras ou certidão de casamento, inclusive com averbação de divórcio, quando aplicável, além de declaração de união estável, se for o caso.
Também será necessário apresentar a folha-resumo do CadÚnico atualizada há, no máximo, seis meses, carteira de trabalho, contrato de trabalho e comprovantes de renda, como contracheques e recibos de pagamento. Os candidatos deverão levar ainda comprovante de endereço em seu nome, referente ao último mês, como conta de água, energia elétrica, telefone ou contrato de aluguel. Para quem reside em imóvel alugado ou em outra modalidade de arrendamento, o respectivo contrato deverá ser apresentado, quando aplicável.
Os interessados poderão apresentar documentos que comprovem situações de vulnerabilidade ou condições de prioridade, como laudos médicos. A comprovação do tempo mínimo de residência no município também integra a documentação exigida. Para candidatos estrangeiros, será necessário apresentar os documentos referentes à condição de residência exigida pelas normas do programa. Já as pessoas com deficiência deverão apresentar atestado ou laudo médico que comprove a condição informada, especificando a espécie, o grau ou nível da deficiência e o respectivo Código Internacional de Doenças (CID).
A Prefeitura orienta que as famílias interessadas organizem a documentação com antecedência e procurem o atendimento dentro do prazo estabelecido. A inscrição e a entrega dos documentos não garantem automaticamente a contemplação, sendo necessário cumprir todos os critérios previstos para a seleção.
Para obter mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Prefeitura de Engenheiro Navarro pelo telefone (38) 99915-0631. O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS) apoia iniciativas voltadas ao desenvolvimento dos municípios da região, contribuindo para o fortalecimento de ações relacionadas à infraestrutura e à melhoria dos serviços públicos.
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