CCJ vai a Montes Claros debater regulamentação do táxi-lotação intermunicipal

O debate deve abordar o papel do táxi-lotação em cidades pequenas, onde a oferta de transporte coletivo é reduzida.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza audiência pública na próxima segunda-feira (10/8/26), às 10 horas, em Montes Claros (Norte de Minas), para debater a regulamentação da atividade de transporte de passageiros por táxi no Estado. A reunião, requerida pelo deputado Doutor Jean Freire, será na Câmara Municipal da cidade, localizada na rua Urbino Viana, 600, bairro Vila Guilhermina.

A pauta dá continuidade às discussões iniciadas em audiência promovida pela Assembleia em dezembro de 2025 sobre o transporte intermunicipal por táxi-lotação. Segundo a assessoria do deputado Doutor Jean Freire, a reunião atende à demanda de taxistas do interior do Estado, principalmente da região Norte e do Vale do Jequitinhonha e Mucuri.

A principal reivindicação é a revisão de regras que têm levado taxistas licenciados pelos municípios a serem tratados como prestadores de transporte coletivo intermunicipal quando realizam viagens entre cidades. Eles alegam que isso tem resultado em multas, apreensão de veículos e insegurança jurídica para o exercício da atividade.

Na audiência realizada no ano passado, representantes dos taxistas defenderam que a Lei Federal 12.468, de 2011, garante o livre exercício da profissão em todo o território nacional, e apontaram conflito entre a norma e as regras estaduais, especialmente o Decreto 48.241, de 2021, que disciplina o transporte intermunicipal fretado.

Representantes do Governo do Estado argumentaram que, ao ultrapassar os limites do município, o serviço passa a se submeter à legislação estadual e à fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG).

O debate deve abordar o papel do táxi-lotação em cidades pequenas, onde a oferta de transporte coletivo é reduzida. Segundo representantes da categoria, o serviço é, em muitos casos, a principal alternativa para deslocamentos até municípios maiores, onde a população busca atendimento de saúde, bancos e outros serviços públicos.

Receberam convites representantes do Governo de Minas, do DER-MG, da Polícia Militar, de prefeituras e câmaras municipais, além de entidades representativas dos taxistas. Confirmaram presença o vereador Marciel Luiz da Costa, do Município de Felício dos Santos (Região Central); Anderson Batista Ribeiro e Antônio Wilson Conceição Almeida, da Associação dos Taxistas do Vale do São Francisco; o advogado Nilson Antônio Lourenço da Fonseca; e o médico Ruy Adriano Borges Muniz.