Foto: Divulgação
Entrou em vigor nesta terça-feira (28), com a publicação no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 5.335/26, que regulamenta a Lei nº 5.948/26 e estabelece as regras para a proibição da utilização de fogos de artifício com estampido em Montes Claros.
O decreto define como infração administrativa manusear, utilizar, queimar ou soltar fogos de estampido ou outros artefatos pirotécnicos que produzam ruídos intensos. A responsabilidade também se estende a quem promover, organizar, patrocinar ou autorizar eventos com esse tipo de material, além dos proprietários de imóveis que permitirem a prática.
A multa para quem descumprir a legislação será de 5 UREFs (Unidades de Referência Fiscal do Município), equivalente atualmente a R$ 311,90. Em caso de reincidência, o valor será aplicado em dobro. Além da penalidade financeira, os artefatos poderão ser apreendidos.
A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade, com apoio de outros órgãos municipais, como a Guarda Municipal.
A legislação permite a utilização de fogos de vista, que produzem apenas efeitos visuais, além de artefatos com baixo nível de ruído.
A regulamentação foi comemorada por defensores da causa animal e por profissionais que atuam com pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo a psicopedagoga Ângela Fernanda Santiago, a redução dos ruídos intensos contribui para evitar crises em pessoas com hipersensibilidade auditiva, característica comum entre indivíduos com TEA.
Já a protetora independente de animais Cláudia Bacchi destacou que a medida representa um avanço na proteção dos animais, ao reduzir situações de pânico, fugas, taquicardia e até mortes provocadas pelo barulho dos fogos.
Com a regulamentação, o município passa a contar com critérios definidos para fiscalização, responsabilização e aplicação de sanções, reforçando o cumprimento da lei e a promoção do bem-estar da população e dos animais.
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