Imagem: divulgação
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, nesta terça-feira (14/7), nove projetos de lei e um substitutivo à Lei Orgânica do Município. A sessão marcou o encerramento das atividades legislativas do primeiro semestre, antecedendo o recesso parlamentar, que ocorrerá entre os dias 20 e 29 de julho. Entre as matérias aprovadas, o principal destaque foi a criação do Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS 2026).
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026 institui o REFIS 2026, programa destinado à regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas vencidos até 31 de dezembro de 2025. A proposta prevê parcelamento em até 24 vezes, além de benefícios para os contribuintes que aderirem ao programa: 100% de desconto em multas e juros para pagamento à vista e 80% de desconto para pagamentos parcelados. O prazo para adesão será de 60 dias após a regulamentação da lei, podendo ser prorrogado por igual período.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 124/2026, que autoriza o Município a firmar parceria com a Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil (AEESB), responsável pelo Montes Claros Vôlei. A proposta prevê o repasse de R$ 1,2 milhão, além da cessão de uso do Ginásio Poliesportivo Tancredo Neves para jogos e treinamentos da equipe. Em contrapartida, o projeto estabelece ações sociais e esportivas, como a oferta gratuita de ingressos para estudantes da rede municipal, incentivo às categorias de base e realização de campanhas de conscientização sobre temas de interesse público.
Na área da saúde, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 125/2026, que regulamenta a participação de Montes Claros no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo (CISARP). A medida busca fortalecer a cooperação entre os municípios para ampliar o acesso da população a consultas, exames especializados e outros serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Mesa Diretora teve aprovados dois projetos. O Projeto de Lei Complementar nº 11/2026 reorganiza a estrutura dos gabinetes da Presidência e dos vereadores, definindo cargos, atribuições e limites de despesas com pessoal. Já o Projeto de Lei nº 126/2026 reajusta para R$ 700 o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto deste ano.
De autoria do vereador Eduardo Preto (Pode), foi aprovado o Projeto de Lei nº 117/2026, que institui a Semana Municipal de Combate ao Uso de Cerol e Linha Chilena, a ser realizada anualmente na primeira semana de julho, com ações educativas voltadas à prevenção de acidentes e à conscientização da população.
Os parlamentares também aprovaram o Substitutivo nº 2/2026 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica, promovendo adequações nas regras previdenciárias do Município em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, especialmente em relação aos critérios de aposentadoria e pensão dos servidores municipais.
Ainda durante a reunião, foram aprovados três projetos que concedem Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal ao Instituto de Desenvolvimento Humano Daghobe, à Associação Santuário dos Animais de Montes Claros e à Associação dos Agricultores Familiares e Trabalhadores Rurais de Minas Gerais (AGROFAM-MG), reconhecendo o relevante trabalho desenvolvido pelas entidades em benefício da comunidade montes-clarense.
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