Foto: Divulgação
Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (5/5), a Câmara Municipal de Montes Claros deu sinal verde a sete projetos de lei que abrangem desde a segurança de menores na internet até ajustes administrativos no funcionalismo público e no urbanismo da cidade. O balanço da votação inclui uma proposta do Executivo e seis iniciativas do Legislativo.
Proteção no ambiente digital
O grande destaque da pauta foi a aprovação do Projeto de Lei nº 73/2026, de autoria do vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania). A proposta institui a Semana Municipal de Prevenção aos Crimes Virtuais contra Crianças e Adolescentes, que passará a constar no calendário oficial do município anualmente, na primeira semana de outubro.
A medida surge como uma resposta necessária ao aumento da vulnerabilidade de jovens no ambiente online. Segundo o texto, o objetivo é:
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Conscientizar a população sobre os riscos e as consequências jurídicas e psicológicas dos crimes cibernéticos.
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Capacitar profissionais da educação e assistência social para identificar sinais de abuso ou exploração.
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Incentivar a denúncia de casos suspeitos por meio de canais oficiais.
Para viabilizar essas metas, a prefeitura e a câmara devem promover campanhas educativas, workshops e palestras durante o período.
Reconhecimentos e Títulos
Ainda no âmbito legislativo, os vereadores aprovaram o reconhecimento do Instituto Rede ao Mar como entidade de Utilidade Pública (PL nº 49/2026), projeto apresentado pelo vereador Paulo César Landim (Avante). O título facilita a celebração de convênios e a captação de recursos pela instituição.
A sessão também foi marcada por homenagens a personalidades e instituições locais através de três Projetos de Resolução (PR), todos de autoria de Cláudio Rodrigues:
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Cédio Pereira Lima Júnior: Recebe o Título de Cidadão Honorário.
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CONVENORTE (Conselho de Veneráveis do Norte de Minas): Agraciado com o Diploma de Honra ao Mérito.
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Theodomiro Paulino Corrêa: O renomado jornalista receberá o Diploma Jornalista Júlio César de Melo Franco por sua contribuição à comunicação regional.
Pauta do Executivo: Urbanismo e Infraestrutura
As propostas enviadas pela Prefeitura também avançaram. Foi aprovada a desafetação e alienação de uma área no bairro Alice Maia (PL nº 72/2026), o que permite ao município dar uma nova destinação legal ao terreno.
No campo administrativo e estrutural, dois Projetos de Lei Complementar foram ratificados:
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PLC nº 04/2026: Amplia o quadro de vagas para o cargo de operador de máquinas pesadas, visando reforçar as equipes de obras da cidade.
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PLC nº 05/2026: Altera a Lei nº 3.720/2007, promovendo mudanças técnicas nas regras de parcelamento do solo urbano, com o intuito de atualizar a legislação frente ao crescimento de Montes Claros.
Os projetos seguem agora para as etapas regimentais de sanção ou promulgação.
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