PF reforça fiscalização sobre segurança privada em eventos no Norte de Minas

Reunião com prefeitos e representantes municipais será realizada em Montes Claros para orientar sobre contratação de empresas autorizadas e profissionais habilitados

A Polícia Federal intensifica, a partir desta terça-feira (29), as ações de fiscalização e combate à atuação irregular de empresas e profissionais de segurança privada em eventos públicos no Norte de Minas. A iniciativa também busca orientar os municípios sobre as exigências para a contratação desses serviços.

Representantes da Polícia Federal vão se reunir com prefeitos e representantes municipais na sede da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS), em Montes Claros. Durante o encontro, serão apresentadas as novas exigências e reforçada a necessidade de contratação de empresas autorizadas pela PF e de profissionais habilitados.

De acordo com as normas em vigor, os serviços de segurança privada estão sujeitos à autorização, controle e fiscalização da Polícia Federal. A legislação inclui atividades relacionadas à segurança em eventos e outros espaços de uso comum, conforme as regras aplicáveis ao serviço contratado.

As empresas que prestam serviços de segurança privada precisam cumprir os requisitos previstos na legislação e manter profissionais devidamente formados e habilitados. A Polícia Federal também regulamenta os procedimentos relacionados à formação, ao aperfeiçoamento e à atualização desses profissionais.

A fiscalização ganha relevância para eventos como festas, shows, exposições e vaquejadas realizados pelos municípios. A PF mantém procedimentos específicos de controle e fiscalização para verificar a regularidade das empresas e dos profissionais que atuam no setor.

Novas regras

As regras atuais têm como base a Lei nº 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, e o Decreto nº 13.012/2026, que regulamentou a legislação.

Também está em vigor a Instrução Normativa DG/PF nº 340, de 31 de julho de 2026, que disciplina procedimentos de autorização, controle e fiscalização dos serviços e dos profissionais de segurança privada.

A Polícia Federal orienta que os municípios observem as exigências legais antes de contratar serviços de segurança para eventos, contribuindo para que as atividades sejam realizadas por empresas e profissionais regularmente autorizados.