Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza reunião com 11 itens. Entre eles, o PL 1.365/2022, que modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.coversa com sedandor e convidados.Senadora Damares Alves (Republicanos-DF) conversa com convidados.Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em caráter terminativo, nesta terça-feira (1º), o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IRPF) os proventos de aposentadoria, reforma e pensão de pessoas diagnosticadas com linfangioleiomiomatose (LAM).
Como a votação ocorreu em caráter terminativo no colegiado, o texto seguirá diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado.
O Projeto de Lei (PL) 2.220, de 2024, de autoria do senador Alan Rick (União-AC), propõe alterar a Lei nº 7.713/1988 para incluir a enfermidade na lista de doenças que garantem o benefício fiscal aos contribuintes.
Durante sua tramitação, a matéria teve o mérito analisado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que relatou o texto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
No relatório que embasou o avanço da pauta, a parlamentar destacou que a LAM é uma doença rara, progressiva e de elevado impacto socioeconômico. A condição afeta quase exclusivamente mulheres em idade fértil.
A moléstia se caracteriza pela proliferação anormal de células musculares lisas nos pulmões, vias linfáticas e rins, resultando em destruição progressiva do pulmão e, em estágios avançados, insuficiência respiratória.
“Com a evolução da doença, a limitação respiratória leva, em muitos casos, à aposentadoria precoce por invalidez, impondo grave impacto na renda familiar”, argumentou Damares Alves em seu parecer.
A relatora ressaltou que o diagnóstico costuma ocorrer entre os 20 e 40 anos de idade, período de plena atividade laboral e produtiva. No Brasil, a estimativa é de que existam entre 1.000 e 2.000 mulheres convivendo com a doença.
Embora parte do tratamento seja oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o relatório aponta que persistem lacunas de acesso. O manejo da doença exige acompanhamento especializado, medicamentos de uso contínuo e, eventualmente, transplante pulmonar.
Despesas extras com transporte para centros de referência, suplementos alimentares, exames complementares e adaptações domiciliares são, na maioria das vezes, bancadas pelas próprias pacientes.
Para a senadora, a aprovação do projeto corrige uma desigualdade e representa uma medida de “justiça fiscal”, já que a legislação atual já isenta pacientes com outras patologias graves, como o câncer.
A parlamentar também defendeu a viabilidade econômica do projeto. Segundo o texto, devido ao número reduzido de pessoas acometidas pela doença no país, “o efeito fiscal da proposta tende a ser marginal”.
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