Prefeitura de Montes Claros. Foto: Fábio Marçal
O prazo para adesão ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) começa na próxima terça-feira (1º de setembro), em Montes Claros. A iniciativa oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários com o município vencidos até 31 de dezembro de 2025.
Quem optar pelo pagamento em parcela única terá 100% de desconto sobre juros e multas. Também será possível parcelar a dívida em até 24 vezes, com redução de 80% nos juros e multas.
No caso do parcelamento, cada parcela deverá ter valor mínimo de R$ 100, com vencimento previsto para o quinto dia útil de cada mês.
Como aderir
A adesão ao REFIS 2026 poderá ser feita pelo portal oficial da Prefeitura de Montes Claros, por meio de um link que será disponibilizado com as orientações e informações necessárias.
Também será possível realizar o procedimento presencialmente na Central de Atendimento, mediante agendamento.
O programa foi instituído pela Lei Complementar nº 138, de 16 de julho de 2026, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 5.364, de 24 de agosto de 2026.
O decreto está disponível para consulta na edição do Diário Oficial de Montes Claros publicada nesta quarta-feira (26).
A Prefeitura orienta os contribuintes interessados a verificarem as condições do programa e aproveitarem o prazo para regularizar suas pendências junto ao município.
About The Author
