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A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou quatro projetos de lei que abrangem diferentes áreas de interesse da administração pública e da comunidade. As propostas deliberadas em plenário tratam de alterações na Lei Orgânica Municipal sobre o orçamento, modernização dos direitos das pessoas com deficiência, instituição de um programa de conformidade tributária e concessão de título honorífico.
Orçamento e saúde
Entre as matérias aprovadas, destaca-se a proposta do vereador Junior Martins (PP), que altera os parágrafos 5º e 7º do artigo 156 da Lei Orgânica Municipal e acrescenta o parágrafo 10º. A medida estabelece que as emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária passem a corresponder a 1,55% da receita corrente líquida do exercício anterior. Pelo texto, metade desse percentual (0,775%) deve ser obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde.
A nova regra fixa a execução orçamentária e financeira impositiva dessas programações e determina a observância aos princípios de transparência, publicidade, rastreabilidade e eficiência, com divulgação integral dos dados em meios eletrônicos.
Inclusão e desburocratização
No campo dos direitos sociais, os parlamentares aprovaram o projeto da vereadora Graça da Casa do Motor (União), que altera a Lei Municipal nº 4.383/2011. A mudança alinha as normas municipais à legislação federal, reconhecendo formalmente as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.
O texto também desburocratiza a comprovação da condição. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), laudos médicos multiprofissionais e carteiras oficiais passam a ser suficientes para o acesso aos benefícios previstos em lei, proibindo expressamente a exigência exclusiva de declarações de entidades ou associações específicas.
Conformidade fiscal
De autoria do vereador PC Landim (Avante), foi aprovada a criação da Política Municipal de Conformidade Tributária e de Redução da Litigiosidade Fiscal. A iniciativa visa diminuir litígios entre a prefeitura e os contribuintes por meio de mecanismos preventivos, tais como:
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Orientação e consulta prévia ao contribuinte;
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Revisão ágil de cobranças indevidas e conciliação;
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Planos de parcelamento e transação tributária;
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Critérios técnicos de recuperação de crédito baseados na capacidade de pagamento e custo-benefício da cobrança.
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