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A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, nesta terça-feira (14/7), durante a última sessão ordinária do semestre, dez requerimentos da Ordem do Dia. Entre eles, está o requerimento que encaminha ao Executivo um anteprojeto de lei, de autoria do vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania), propondo alterações no Estatuto do Magistério Municipal para garantir que os professores em efetivo exercício da docência recebam o adicional constitucional de um terço de férias calculado sobre os 45 dias de férias anuais previstos em lei.
Segundo o parlamentar, a proposta busca corrigir a forma de cálculo do benefício, assegurando que o pagamento seja feito de acordo com o período integral de férias dos docentes. “Para os professores que atuam em regência de classe nas unidades escolares, o cálculo deverá incidir sobre os 45 dias de férias anuais. Já para os demais integrantes do magistério, como especialistas e outros profissionais da carreira, o adicional continuará sendo calculado sobre 30 dias de férias”, explica o vereador Cláudio Rodrigues.
Por lei, os vereadores não podem apresentar projetos que gerem despesas ao município. Nesses casos, os parlamentares apresentam anteprojetos de lei ao Executivo, que, caso concorde com a proposta, pode encaminhá-la à Câmara Municipal para apreciação e, se aprovada, transformá-la em lei.
Ainda na área da educação, foi aprovado o requerimento nº 291/2026, de iniciativa do vereador Eduardo Preto (Pode), solicitando o repasse de recursos às unidades da Rede Pública Municipal de Ensino, por meio das caixas escolares, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.896/2016. De acordo com o parlamentar, caso não seja possível o pagamento integral de R$ 20 por aluno, que seja assegurado pelo menos o repasse de R$ 10 por estudante, para que as instituições possam adquirir equipamentos e realizar pequenos reparos.
A vereadora Maria Helena Lopes (MDB) solicitou a implantação de albergue municipal para o acolhimento de pessoas em situação de rua, utilizando um espaço do antigo Mercado Municipal. Segundo a parlamentar, o objetivo é ampliar a rede de acolhimento, oferecendo um espaço digno e seguro para atender às necessidades essenciais, como higiene pessoal, alimentação e encaminhamento aos serviços de assistência social e saúde.
INFRAESTRUTURA
Durante a reunião, também foram aprovados requerimentos voltados à infraestrutura e a melhorias no município. O primeiro-secretário da Casa, vereador Marlus do Independência (PSD), encaminhou ofício ao prefeito Guilherme Guimarães solicitando o recapeamento asfáltico das ruas Espírito Santo, Imperial e Júlio Rodrigues dos Santos, no bairro Esplanada. Já o vereador PC Landim (Avante) solicitou o recapeamento asfáltico das ruas do bairro Vila Guilhermina.
OUTROS
O vereador Soter Magno (PSD) encaminhou ofício ao prefeito Guilherme Guimarães reiterando solicitação enviada em 6 de julho para que autorize, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade, a elaboração e implantação de uma estrutura de recreação náutica na Lagoa do Interlagos, com a disponibilização de pedalinhos, jet-skis, caiaques e outros equipamentos destinados ao lazer, proporcionando à população montes-clarense mais uma opção de entretenimento, esporte e convivência.
“A lagoa está em processo de revitalização, representando uma excelente oportunidade para agregar ao projeto equipamentos que ampliem as possibilidades de lazer para as famílias. A implantação de pedalinhos e de uma estrutura adequada para recreação náutica contribuirá para tornar o espaço ainda mais atrativo, incentivando a ocupação saudável e a preservação da área pela população e pelos visitantes”, defende o vereador.
A vereadora Ceci Protetora (PRD) cobra a imediata regulamentação da Lei Municipal nº 5.948/2026, que dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de artifício com estampido no município. Já o vereador Igor Dias (PSDB) solicitou esclarecimentos sobre os investimentos já realizados e os previstos para o Estádio Municipal Juvêncio Augusto Soares.
O Requerimento nº 298/2026, de iniciativa da vereadora Carol Figueiredo (PL), sugere ao Executivo Municipal que viabilize a ampliação e o aperfeiçoamento do Programa Bota Fora Legal, com a implantação de um sistema permanente de coleta programada de bens inservíveis e objetos volumosos diretamente nas residências, inspirado no programa “Cata-Bagulho”, da cidade de São Paulo.
O último requerimento aprovado, de autoria do vereador Daniel Dias (PCdoB), solicita o encaminhamento à Câmara Municipal de informações e documentos referentes ao Edital de Chamamento Público nº 02/2023 e aos contratos celebrados com os prestadores hospitalares integrantes da rede SUS no município de Montes Claros.
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