Minifazenda Expomontes. Foto: Divulgação
O tema foi abordado pelo advogado Bruno Freitas, especialista em Direito dos Autistas, que destacou a importância da documentação adequada para assegurar o exercício dos direitos garantidos por lei.
De acordo com a regulamentação vigente, a comprovação da condição de pessoa com deficiência poderá ser realizada mediante a apresentação de:
I – Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), instituída pela Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020;
II – Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência emitida por órgão público competente da União, do Estado ou do Município;
III – Carteira, credencial ou documento expedido por entidade representativa ou associação de pessoas com deficiência regularmente constituída;
IV – Laudo médico, relatório multiprofissional ou outro documento oficial que comprove a condição de pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente;
V- Carteira de Identidade Nacional (CIN) com identificação a condição de Pessoa com Deficiência (PcD).
Segundo Bruno Freitas, a apresentação desses documentos contribui para garantir um atendimento mais ágil, seguro e inclusivo, assegurando que os benefícios previstos na legislação sejam efetivamente cumpridos.
“A inclusão não pode ser apenas um discurso. Ela precisa estar presente na prática, com informação, respeito aos direitos e estrutura adequada para receber todos os públicos. Quando as regras são claras e os direitos são respeitados, garantimos mais dignidade, acessibilidade e segurança para as pessoas com deficiência e suas famílias”, ressalta o especialista.
Além das orientações sobre a documentação, o advogado Pedro Rezende, que presta assessoria jurídica à organização da Expomontes, destaca que a medida segue rigorosamente a legislação vigente e busca garantir segurança jurídica, inclusão e respeito aos direitos das pessoas com deficiência.
“A Expomontes tem o compromisso de assegurar o cumprimento da legislação e promover um ambiente acessível para todos. Por isso, serão aceitos diversos documentos legalmente reconhecidos para comprovação da condição de pessoa com deficiência, não se restringindo apenas ao laudo médico. O objetivo é facilitar o acesso aos direitos garantidos por lei, proporcionando acolhimento, segurança e respeito às pessoas com deficiência e suas famílias”, afirma Pedro Rezende.
A iniciativa reforça o compromisso da Sociedade Rural de Montes Claros e da Expomontes com a inclusão, a acessibilidade e o respeito às diferenças, garantindo que pessoas com deficiência e seus acompanhantes tenham uma experiência acolhedora durante a maior feira agropecuária do Norte de Minas.
A Expomontes 2026 será realizada de 26 de junho a 5 de julho, no Parque de Exposições João Alencar Athayde, reunindo agronegócio, conhecimento, inovação, negócios, entretenimento e ações sociais, consolidando-se como um dos maiores eventos do setor no Brasil.
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