Foto: Rogeriano Cardoso
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou por unanimidade, na manhã desta terça-feira (14), em regime de urgência, o projeto de lei encaminhado pela Prefeitura que promove a reestruturação administrativa da Guarda Civil Municipal (GCM) e autoriza o porte funcional de arma de fogo para os agentes durante o horário de trabalho. A proposta segue agora para sanção do Executivo.
O projeto é considerado um marco para a segurança pública do município, ao reorganizar a corporação com a definição de níveis hierárquicos, escalas operacionais, jornadas de trabalho, funções, gratificações e mecanismos de controle interno. A medida também atende às exigências da Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece normas para a organização das guardas municipais.
Segundo a administração municipal, a adequação da estrutura é fundamental para que Montes Claros possa acessar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Nacional de Políticas Penais (FUNPEN), além de viabilizar a inscrição do município no programa Município Mais Seguro, do Governo Federal.
Com a nova legislação, a Guarda Civil Municipal deixa de atuar exclusivamente na proteção patrimonial e passa a reforçar o patrulhamento preventivo e comunitário, em atuação integrada com as demais forças de segurança.
Ao comentar a aprovação, o prefeito Guilherme Guimarães afirmou que a medida representa a correção de uma lacuna histórica na estrutura de segurança do município.
“Todos os grandes municípios possuem uma guarda municipal estruturada. Montes Claros não é diferente, e é preciso estarmos sempre atentos e preparados. Essa é uma demanda antiga da GCM, e estamos assumindo essa responsabilidade com planejamento e seriedade”, destacou.
O prefeito acrescentou que o armamento da corporação representa um avanço no fortalecimento das ações preventivas e integradas de segurança pública.
“Armar a corporação municipal é um passo firme na direção do fortalecimento da segurança pública, atuando de forma preventiva, comunitária e integrada com as demais forças de segurança. Estamos investindo no presente para garantir um futuro mais tranquilo para as famílias montes-clarenses”, afirmou.
O secretário municipal de Segurança Integrada, coronel Járson Sebástian Hansen Ferreira, ressaltou que a aprovação do projeto inaugura uma nova etapa na política de segurança pública da cidade.
“O armamento para a Guarda Civil Municipal vem potencializar as ações de segurança pública no município. Com esse novo instrumento de proteção, a sociedade estará mais protegida e segura”, disse.
Ele também destacou a participação do Legislativo no avanço da proposta e afirmou que, após a publicação da lei, o município poderá avançar para novas etapas, como concurso público, formação e operacionalização da corporação.
Entre as atribuições da Guarda Civil Municipal estão a proteção de pessoas e bens públicos municipais, atuação preventiva com presença ostensiva, apoio às ações de trânsito, segurança escolar, proteção de grupos vulneráveis e preservação do patrimônio ecológico, histórico e cultural.
A nova legislação também prevê a criação de instrumentos de fiscalização e transparência, como a Corregedoria, responsável por acompanhar a conduta dos agentes, e a Ouvidoria, que receberá e encaminhará manifestações da população.
Com a aprovação, a expectativa da Prefeitura é ampliar a eficiência das ações de segurança em Montes Claros e fortalecer a atuação complementar da Guarda junto às polícias Militar e Civil.
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