Projeto de privatização da Copasa continua em análise na CCJ

Relator distribuiu cópias do seu parecer aos membros da comissão. Reunião foi marcada por início do processo de obstrução pelo bloco de oposição.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu o pontapé inicial, nesta quinta-feira (13/11/25), na análise do Projeto de Lei (PL) 4.380/25, proposto pelo governador Romeu Zema (Novo), que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

O Andamento na CCJ

O presidente da comissão e relator do PL, deputado Doorgal Andrada (PRD), distribuiu seu parecer, sugerindo um substitutivo nº 1 ao texto original. Este novo texto busca promover ajustes e, segundo o relatório, “fortalecer as garantias de bom atendimento dos usuários do serviço de saneamento básico, bem como trazer proteção aos trabalhadores da Copasa.”

A discussão na CCJ só pôde começar após a aprovação definitiva da PEC 24/23, que retirou a exigência de referendo popular para a desestatização. Duas novas reuniões da comissão foram convocadas para a tarde desta quinta-feira para continuar a análise do parecer.

O projeto, que requer quórum qualificado (votos favoráveis de 48 deputados) para ser aprovado em 1º turno no Plenário, ainda precisa passar pelas comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Os Detalhes da Proposta

O PL 4.380/25 autoriza o Estado a transferir o controle acionário da Copasa, total ou parcial, através da venda de ações ou da entrada de novos investidores.

Pontos-chave do Projeto:

Controle e Metas: O texto mantém mecanismos que garantem ao Estado poder de veto em decisões estratégicas e asseguram o cumprimento de metas de qualidade na prestação dos serviços.
Copanor: Autoriza a venda da Copanor, subsidiária da Copasa que atua no Norte e Nordeste de Minas.
Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos com a desestatização deverão ser obrigatoriamente destinados à amortização da dívida pública estadual (dentro do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag).

Substitutivo: Proteção e Universalização

O substitutivo nº 1 introduz mudanças significativas, com destaque para a proteção social e laboral.

O novo texto determina a manutenção do contrato de trabalho dos empregados do quadro permanente da Copasa por um período de 18 meses após a conclusão da desestatização.

Além disso, incorpora metas que o possível adquirente deverá cumprir, alinhadas com o Marco Legal do Saneamento:

Universalização da água e do esgoto em todos os municípios atendidos, incluindo áreas rurais e núcleos urbanos informais.
Aplicação da tarifa social e redução tarifária, priorizando a população mais vulnerável.
Garantia da modicidade tarifária e melhoria da qualidade da água tratada, além da redução de perdas.

Oposição Inicia Obstrução

A reunião da CCJ foi marcada pelo início da obstrução do bloco de oposição ao governo, estratégia já utilizada em outras votações.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) iniciou a tática com questões de ordem, argumentando que o projeto não poderia tramitar sem a promulgação da PEC 24/23 e questionando a falta de estudos detalhados que comprovassem a alegação do governo de que a privatização seria a única forma de cumprir o Marco Legal do Saneamento.

O presidente Doorgal Andrada, ao negar as questões de ordem, defendeu a continuidade do processo legislativo, diferenciando referendo (consulta posterior à lei) de plebiscito (consulta prévia). O deputado Lucas Lasmar (Rede) reforçou a obstrução, apresentando requerimentos rejeitados, e reforçou o papel da minoria em “reduzir os danos do que o governador quer fazer.”