Foto: Divulgação
Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Montes Claros, o vereador Daniel Dias (PCdoB) cobrou da Prefeitura o cumprimento da Lei Municipal nº 3.331, de 23 de julho de 2004, que determina o pagamento de um adicional de 20% sobre o salário-mínimo aos servidores que integram as equipes de saúde mental do município.
Por meio do requerimento nº 406, o parlamentar solicitou providências imediatas para garantir o cumprimento da legislação. Ele destacou que, apesar de a norma estar em vigor há mais de vinte anos, os profissionais que atuam diretamente com pacientes portadores de transtornos mentais e deficiência intelectual ainda não recebem o adicional de periculosidade previsto em lei. “Isso não se trata apenas de uma questão legal, mas de um reconhecimento necessário. Os profissionais da saúde mental enfrentam desafios diários que passam despercebidos pela maioria e merecem ser valorizados”, enfatizou o vereador.
A legislação estipula um adicional de 20% sobre o salário-mínimo vigente, atualmente correspondendo a R$ 303,06 (trezentos e três reais e seis centavos), destinado aos trabalhadores das equipes de saúde mental. O objetivo é compensar os riscos físicos e psicológicos inerentes à função. Esses profissionais desempenham suas atividades em diversos níveis do sistema de saúde: na atenção primária, como porta de entrada dos atendimentos; na secundária, oferecendo diagnósticos e suporte especializado; e na terciária, lidando com intervenções de alta complexidade.
O vereador reforçou que o trabalho junto a pessoas em sofrimento mental demanda preparo técnico e emocional e gera alto desgaste, justificando a necessidade do pagamento do adicional.
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