imagem: divulgação
No próximo dia 12 de março, às 9 horas, Montes Claros sedia um importante encontro técnico voltado à gestão pública municipal. A Receita Federal do Brasil promove, no auditório do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (Cimams), um curso detalhado sobre o PEM – Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais – 2025.
Instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025, o programa surge como um mecanismo estratégico para que as administrações municipais regularizem seus débitos tributários. A iniciativa conta com a parceria direta do Cimams e da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams).
Itinerário Regional
Esta é a terceira etapa de uma série de encontros que buscam percorrer o Norte de Minas. O evento já passou por outras duas cidades-polo da região — Januária e Pirapora e chega agora ao maior centro urbano do Norte mineiro para reunir prefeitos, procuradores e equipes técnicas das áreas de Fazenda e Finanças.
Alívio Financeiro e Segurança Jurídica
O principal objetivo da capacitação é apresentar as oportunidades oferecidas pelo PEM para a regularização de dívidas. Durante o curso, representantes da Receita Federal explicarão as condições especiais previstas na nova legislação, que incluem:
Possibilidade de redução significativa do valor devido;
Prazos diferenciados e alongados para o parcelamento;
Mecanismos para promover o equilíbrio financeiro das prefeituras.
Além de fornecer informações técnicas, o encontro funcionará como um espaço de consultoria e esclarecimento de dúvidas. A expectativa é que, com as orientações corretas, os gestores consigam planejar estratégias de regularização fiscal que garantam maior segurança jurídica e fôlego ao caixa municipal.
Serviço
Evento: Curso sobre o Parcelamento Excepcional de Municípios (PEM)
Data: 12 de março de 2026
Horário: 09h
Local: Auditório do Cimams – Montes Claros/MG
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