Foto: Divulgação
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, na manhã desta terça-feira (10), o projeto de lei de autoria do Executivo que institui o Fundo Municipal para Políticas Penais. Vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Integrada, o fundo tem como objetivo financiar ações voltadas às alternativas penais e à reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas do sistema criminal.
De acordo com o projeto, o fundo poderá ser constituído por dotações orçamentárias do próprio município, além de repasses do Fundo Penitenciário Nacional, recursos oriundos de convênios, emendas parlamentares e outras receitas legalmente destinadas.
Os recursos deverão ser aplicados em políticas de alternativas penais, programas de reinserção social de pessoas privadas de liberdade, ações de desinstitucionalização de pessoas internadas em cumprimento de medida de segurança, atenção a egressos do sistema prisional e iniciativas de controle e participação social no sistema de justiça criminal.
A proposta também prevê a estruturação de serviços de acompanhamento de alternativas penais com foco na reinserção social, por meio de projetos que estimulem a integração de pessoas presas, como formação laboral e cursos profissionalizantes.
A execução dos recursos poderá ser feita diretamente pelo Município ou por meio de repasses via convênios. A gestão do fundo ficará a cargo de um conselho gestor, composto por sete membros titulares e seus respectivos suplentes.
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