Prazo para adesão ao Simples Nacional termina

AMMESF alerta gestores e empresários para o encerramento do período de regularização fiscal em 30 de janeiro

A Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (AMMESF) emitiu um alerta importante para gestores municipais e donos de negócios: o prazo para micro e pequenas empresas aderirem ao Simples Nacional encerra-se no próximo dia 30 de janeiro.

Para que a solicitação seja aprovada, é fundamental que as empresas estejam em dia com a administração municipal. A existência de qualquer débito pendente é fator impeditivo para o ingresso no regime. Este período é visto como estratégico para as prefeituras, pois incentiva a regularização fiscal e organiza a arrecadação local.

Pontos de Atenção para Empresas

As empresas devem se atentar a critérios específicos para garantir o benefício:

• Regularização Prévia: O pagamento ou parcelamento de débitos é condição obrigatória.
• Processamento Diário: As solicitações são processadas diariamente, permitindo o deferimento automático assim que as pendências são baixadas.
• Retroatividade: Uma vez aceita, a adesão retroage a 1º de janeiro, sendo válida por todo o ano de 2026.

Orientações aos Municípios

A AMMESF orienta que as gestões municipais acompanhem as solicitações pelo serviço de “Acompanhamento da Formalização da Opção”, disponível no Portal do Simples Nacional. Caso a empresa não regularize sua situação até o prazo final, o município deverá emitir o Termo de Indeferimento entre os meses de fevereiro e março.

O Simples Nacional é o regime compartilhado de tributos voltado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), essencial para a desburocratização e fomento da economia regional.