Foto: Larissa Durães
A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) foi reajustada em 2026 e passou de R$ 75,90 para R$ 81,05. O aumento ocorre em razão da correção do salário mínimo, que subiu para R$ 1.621. O valor pago pelo MEI corresponde a 5% do salário mínimo vigente.
O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui a contribuição previdenciária e os tributos devidos conforme a atividade exercida. O vencimento do DAS ocorre sempre no dia 20 de cada mês.
A guia pode ser emitida pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo App MEI, disponível para os sistemas iOS e Android. O pagamento pode ser realizado por boleto bancário, Pix, débito automático ou outras opções oferecidas pelas instituições financeiras.
Além do valor fixo da contribuição, há acréscimos conforme a atividade exercida. Os MEIs que atuam no comércio e na indústria, sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pagam R$ 1 a mais por mês. Já os prestadores de serviços, enquadrados no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), têm um adicional de R$ 5. Aqueles que exercem simultaneamente atividades de comércio e serviços pagam os dois impostos, totalizando um acréscimo mensal de R$ 6.
O Microempreendedor Individual é a forma mais simplificada de formalização para pequenos empreendedores, garantindo a obtenção de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Com isso, o MEI pode emitir notas fiscais, abrir conta bancária empresarial, acessar linhas de crédito com taxas mais atrativas e contribuir para a Previdência Social, assegurando direitos como aposentadoria e benefícios previdenciários.
Para se enquadrar como MEI, o faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil. No caso do MEI transportador autônomo, o limite de receita anual é maior, chegando a R$ 251,6 mil.
Com informações da Agência Brasil
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