Montes Claros. Foto: Fábio Marçal/Divulgação
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei que concede anistia integral às multas aplicadas durante a pandemia de Covid-19 por descumprimento das normas sanitárias. A proposta, enviada pelo prefeito Guilherme Guimarães, beneficia pessoas físicas e jurídicas, incluindo débitos já inscritos em Dívida Ativa, referentes ao período entre 19 de março de 2020 e 3 de maio de 2022.
O projeto trata das penalidades impostas com base na Lei Municipal nº 5.252, de 2020, na Lei Federal nº 13.979, de 2020, e em decretos municipais editados durante a emergência em saúde pública. Com a aprovação, todas as multas aplicadas nesse intervalo serão perdoadas, incluindo o cancelamento dos juros incidentes sobre os débitos.
A medida, no entanto, não contempla multas que já tenham sido quitadas, ficando vedada qualquer restituição, total ou parcial, dos valores pagos antes da vigência da lei. Para ter direito à anistia, o contribuinte deverá desistir de recursos administrativos ou ações judiciais, além de renunciar a honorários advocatícios e ao ressarcimento de despesas processuais relacionadas às cobranças.
Durante solenidade realizada no gabinete do prefeito, no final da semana passada, Guilherme Guimarães informou que o valor total das multas perdoadas gira em torno de R$ 4 milhões. Segundo ele, a intenção da administração municipal nunca foi punir, mas garantir o cumprimento das normas sanitárias em um momento crítico. “O perdão dessas multas vai socorrer comerciantes e cidadãos que não conseguiram arcar com esses débitos e que hoje enfrentam entraves por conta dessas punições”, afirmou, destacando que a medida estimula a retomada do comércio e a geração de empregos e renda.
O vereador Eduardo Preto, autor do requerimento que deu origem ao anteprojeto, ressaltou que a anistia representa uma medida de justiça e fortalecimento da economia local. Segundo ele, durante o período mais crítico da pandemia houve diálogo constante com donos de bares, restaurantes, lojistas, empresários de todos os portes, além de autônomos e empresários individuais multados naquele contexto. “Naquele momento, o município precisava, de fato, se preocupar com a pandemia e com o avanço da doença em todo o país. Uma das precauções era fechar estabelecimentos, restringir atividades e multar quem não cumpria a legislação vigente”, afirmou.
O parlamentar destacou ainda a importância desses empreendedores para a economia da cidade. “Esses empresários são responsáveis por honrar compromissos com fornecedores, manter salários em dia e garantir o sustento de muitas famílias. É o pão de cada dia de quem depende do comércio”, disse. Ele explicou que o anteprojeto foi apresentado no dia 8 de setembro, após conversas com a Procuradoria do Município e o prefeito. “O município perdoou as multas desses verdadeiros lutadores, que geram renda e emprego por meio dos seus estabelecimentos”, completou.
O secretário de Aceleração Econômica de Montes Claros, Glenn Andrade, avaliou a anistia como um gesto de respeito, sensibilidade e cuidado da administração municipal com os comerciantes, prestadores de serviços e empreendedores afetados pela pandemia. Segundo ele, o prefeito compreendeu a necessidade de direcionar um olhar especial a essa categoria. “Foi um ato de respeito e cuidado com todos aqueles que foram impactados pela Covid-19 e que, infelizmente, acabaram sujeitos a multas. Esse perdão fortalece as atividades e garante a continuidade dos negócios, o que é essencial para a economia do nosso município”, afirmou.
De acordo com Glenn Andrade, a medida reflete a postura da gestão atual, que busca contribuir de forma efetiva para o desenvolvimento econômico e o bom convívio entre todos os setores produtivos. “É um cuidado relevante, que oferece oportunidades iguais e reforça a importância de todas as atividades econômicas para a cidade”, disse. Ele destacou ainda que a pandemia foi marcada por incertezas e aflições. “Agora, em um gesto de zelo e respeito com esses empreendedores, a Prefeitura dá a oportunidade de fortalecer os negócios e seguir adiante, mantendo Montes Claros ativa, crescente e geradora de emprego e renda”, declarou.
Para o secretário, a anistia representa uma chance de recomeço. “Essa é uma grande oportunidade para que as empresas iniciem 2026 isentas dessas penalidades, livres de pendências do passado e fortalecidas por um gesto nobre e sensível, que visa impulsionar ainda mais a nossa economia”, ressaltou.
Na ponta, o impacto da medida é sentido diretamente pelos comerciantes. O empresário Izauro Guimarães, sócio-proprietário de empreendimentos nos setores de varejo e educação, avaliou a anistia como um alívio financeiro. Ele relembrou as dificuldades enfrentadas durante a pandemia. “A gente estava tentando sobreviver num momento totalmente impróprio. Entendíamos a necessidade de evitar aglomerações, mas também precisávamos manter o negócio funcionando e garantir os funcionários”, afirmou.
Segundo Izauro, apesar de compreender as medidas adotadas à época, as autuações agravaram a situação financeira das empresas. “Hoje, essa anistia representa um alívio muito grande. Os negócios ainda não voltaram a faturar como antes, e isso traz um fôlego”, disse. No caso dele, a multa ultrapassava R$ 40 mil. “Isso tira a preocupação com uma possível execução fiscal e dá mais segurança para investir”, destacou.
Durante a pandemia, o empresário contou que precisou demitir funcionários, remanejar equipes e lidar com perdas de mercadorias. “Sem receita, não tem como sobreviver”, lembrou. Com a anistia, a expectativa agora é de retomada. “Não só pretendo contratar, como já estou contratando. Com mais recursos e liquidez imediata, fica muito mais fácil reinvestir no próprio negócio”, concluiu.
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