Foto: Solon Queiroz
O prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, sancionou na última sexta-feira (12) a Lei Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 216/2025). A cerimônia de sanção foi realizada no Centro Cultural Hermes de Paula e marcou um avanço nas políticas públicas voltadas ao desenvolvimento científico e tecnológico do município.
A nova legislação institui o Fundo Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objetivo de fomentar a adoção de medidas que estimulem a inovação, a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico. Entre os instrumentos previstos estão ações de incentivo à inovação nas sociedades empresárias de Montes Claros, apoio ao inventor independente e a criação do Conselho Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação (COMCITI), responsável por acompanhar e orientar a política pública do setor.
A lei também prevê a criação do Prêmio Montes Claros de Inovação (INOVAMOC), que irá reconhecer e valorizar iniciativas inovadoras no município, além da implantação do Programa de Ambiente Regulatório Experimental, conhecido como Sandbox Regulatório. O programa permitirá a realização de projetos e testes de soluções inovadoras em ambiente controlado, com regras específicas e acompanhamento do poder público.
Um dos principais destaques da nova política é o incentivo ao inventor independente. A partir da iniciativa, inventores poderão solicitar a adoção de suas criações por órgãos da Administração Pública Municipal, possibilitando o desenvolvimento de projetos, processos de incubação, utilização, industrialização e inserção das soluções no mercado.
Além do apoio aos inventores, a Prefeitura também poderá financiar projetos voltados à criação e ao fortalecimento de ambientes promotores de inovação. A legislação autoriza, inclusive, a destinação de recursos públicos para obras e ações destinadas à implantação e consolidação desses espaços, ampliando as condições para o desenvolvimento tecnológico e econômico de Montes Claros.
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