Foto: SECOM-PMMC
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, nesta quinta-feira (4), o projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP), iniciativa proposta pela Prefeitura com o objetivo de financiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento da segurança pública e à prevenção da violência no município.
De acordo com o texto aprovado, o FUMSEP será composto por diferentes fontes de receita, entre elas dotações previstas na Lei Orçamentária Anual, convênios, emendas parlamentares, além de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas. Os recursos reunidos poderão ser aplicados em uma série de medidas estratégicas, como formação e capacitação de servidores da Guarda Municipal, manutenção e operação do videomonitoramento, aquisição de equipamentos permanentes e investimentos em projetos de educação e segurança no trânsito.
O fundo também deverá financiar ações direcionadas à proteção de mulheres em situação de violência, com ênfase no enfrentamento à violência doméstica e de gênero.
O projeto estabelece ainda que o FUMSEP ficará vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Integrada e determina a criação de um Conselho Gestor, responsável por definir diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos.
A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores e segue agora para sanção do prefeito Guilherme Guimarães. Após a assinatura e publicação, o novo fundo passa a vigorar oficialmente no município.
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