Câmara de Montes Claros aprova criação de políticas de inovação e reforço à segurança alimentar

Sessão ordinária desta terça-feira vota sete projetos, incluindo incentivos à ciência e reconhecimento a entidades sociais

A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, nesta terça-feira (2/12), sete projetos de lei — dois de autoria do Executivo e cinco do Legislativo. Entre as principais propostas está o Projeto nº 216/2025, que institui a Política Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação, além de criar o Conselho e o Fundo Municipal voltados ao setor.

De acordo com a Secretaria responsável, a nova política tem como objetivo estimular atividades de pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico na cidade. A medida pretende incentivar novos métodos de produção e modelos de negócio, aumentar a produtividade e a competitividade local, além de modernizar serviços públicos. O Fundo Municipal permitirá financiar programas, pesquisas, eventos, ações de capacitação, apoiar startups e atrair empresas de base tecnológica, nacionais e estrangeiras.

Outro destaque entre os projetos do Executivo é a aprovação da proposta que estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). A medida viabiliza a adesão do município ao Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal, que fomenta a agricultura familiar, gera emprego e renda e contribui para o enfrentamento da insegurança alimentar.

Projetos do Legislativo

Quatro projetos aprovados concedem Títulos Declaratórios de Utilidade Pública a instituições que desenvolvem trabalhos sociais em Montes Claros.

O vereador PC Landim (Avante) é autor de duas propostas: o Projeto nº 203/2025, que concede o reconhecimento à Comunidade Palavra Aberta, responsável por distribuir alimentos a famílias em situação de vulnerabilidade; e o Projeto nº 210/2025, que declara utilidade pública ao Espaço Renovo – Instituto de Desenvolvimento e Aprendizagem, sediado no bairro Vila Oliveira, que oferece cursos profissionalizantes gratuitos.

O Projeto nº 204/2025, de autoria do vereador Marcos Nem (Pode), concede o título à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Moradores de Gameleira. Já o vereador Rodrigo Cadeirante (União) assina o Projeto nº 211/2025, que reconhece a Associação Beneficente Caminho da Paz.

A Mesa Diretora também apresentou o Projeto de Resolução nº 87/2025, que promove alterações no Regimento Interno da Casa. A proposta inclui quatro novos parágrafos ao Art. 16 e modifica a redação do Art. 113 da Resolução nº 39/1991.