A Câmara Municipal de Janaúba realizou, nesta segunda-feira (24), a 35ª Sessão Ordinária de 2025, marcada pela apresentação de novos projetos, pela votação de matérias legislativas e pelo anúncio oficial do arquivamento do Projeto de Lei 077/2025, encaminhado pela Prefeitura. O texto pretendia desafetar e autorizar o leilão de áreas públicas classificadas como áreas verdes, áreas institucionais e imóveis revertidos ao patrimônio municipal.
Durante a reunião, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentou o parecer do relator, vereador Samuel Caires, acompanhado pelos membros Tarcísio Mendes e Hugo da Saúde, decidindo pelo arquivamento da proposta. Conforme o documento apresentado em plenário, o projeto foi considerado inconstitucional e inapto para tramitação, devido à ausência de requisitos legais previstos na legislação federal e municipal.
Entre os pontos que motivaram o arquivamento estão: a falta de demonstração da excepcionalidade necessária para a venda de patrimônio público; descumprimento da Lei Federal 6.766/79, que trata do parcelamento do solo urbano; incompatibilidades com o Estatuto da Cidade; além da ausência da obrigatória Avaliação Prévia dos imóveis, conforme determina o art. 12 da Lei Orgânica do Município.
Matérias apresentadas no expediente
Durante o expediente, foram protocolados novos projetos:
- PL 143/2025, de autoria do vereador Hugo Caires, que dispõe sobre condições de acessibilidade em eventos públicos e privados;
- PL 144/2025, do vereador Américo Soares, que veda a substituição de placas de inauguração de obras realizadas por gestões anteriores;
- PL 145/2025, dos vereadores Cláudio Samuel e Almir Dias, que assegura aos pais o direito de vetar a participação dos filhos em atividades pedagógicas relacionadas a temas de gênero;
- PL 146/2025, do vereador José Aparecido Mendes, que concede anistia de multas e juros a contribuintes inadimplentes.
Ordem do Dia
Foram apreciadas as seguintes matérias:
- PL 80/2025, de autoria do vereador José Aparecido Mendes, que cria a Ouvidoria Municipal de Janaúba;
- PL 129/2025, também do vereador José Aparecido Mendes, que altera o Art. 12 da Lei Municipal nº 2.502/2022.
A sessão também foi marcada pela apreciação de diversos Projetos de Decreto Legislativo referentes às homenagens do Destaque Afrodescendente 2025, contemplando personalidades da comunidade com reconhecida atuação social e cultural.
A 35ª Sessão Ordinária reafirmou o compromisso do Legislativo municipal com a transparência, a legalidade e o fortalecimento das políticas públicas, mantendo o diálogo aberto com a população e garantindo rigor técnico na análise das proposições apresentadas.
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