Montes Claros lança o “Regularize”, programa que facilita quitação de débitos municipais

 

A Prefeitura de Montes Claros lançou, nesta quinta-feira (31), o Programa Regularize – Programa Municipal de Regularização de Débitos, iniciativa que oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar pendências com o município em condições especiais. O evento foi realizado no hall de entrada da Prefeitura, reunindo autoridades municipais, representantes do Judiciário e da sociedade civil.

Durante a cerimônia, foram apresentadas as regras, prazos e benefícios do programa, que tem como principal objetivo facilitar o pagamento de tributos municipais em atraso, promovendo a recuperação de créditos públicos e incentivando a adimplência de cidadãos e empresas locais. Segundo a administração, o Regularize representa um passo importante para garantir justiça fiscal e modernizar a gestão tributária da cidade.

A secretária municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Priscila Batista, explicou que a plataforma foi desenvolvida inteiramente pela equipe de tecnologia da Prefeitura, com foco na praticidade e acessibilidade.  “A plataforma do Regularize é 100% digital e foi desenvolvida pela nossa própria equipe. Queríamos uma ferramenta intuitiva, simplificada, para que a maioria das pessoas conseguisse acessar de suas próprias casas”, afirmou.

Mesmo com o formato online, a secretária reforçou que haverá suporte presencial para quem precisar de auxílio.  “Entendendo que algumas pessoas ainda vão demandar atendimento, a Prefeitura disponibilizará suporte aqui também”, completou.

Priscila destacou que o Regularize integra as ações da Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, e busca oferecer condições diferenciadas para quitação de débitos municipais.

“É uma oportunidade singular de regularizar débitos em aberto, com parcelamento em até 60 meses e carência até o dia 5 de dezembro. É o momento de colocar os impostos e taxas em dia e contribuir com a cidade que estamos construindo”, disse.

A secretária também explicou que o Regularize é diferente do antigo Refis.  “O Refis depende de trâmite legislativo, porque envolve renúncia de receita. O Regularize, por outro lado, busca facilitar o pagamento do que já existe, de forma simplificada. Neste momento, não há descontos ou abatimentos, justamente porque isso exigiria aprovação legislativa”, esclareceu.

As solicitações de regularização podem ser feitas de forma simples, rápida e totalmente on-line, por meio da plataforma regularize.montesclaros.mg.gov.br, desenvolvida para centralizar todos os serviços relacionados ao parcelamento de débitos municipais.

Por meio do sistema, o contribuinte pode:
– Consultar e selecionar suas dívidas;
– Simular o valor para pagamento à vista ou parcelado;
– Formalizar o pedido de parcelamento ou reparcelamento;
– Acompanhar prazos, descontos e condições;
– E até cancelar parcelamentos vigentes para aderir ao novo programa.

A plataforma garante autonomia, transparência e conforto em todas as etapas, eliminando a necessidade de deslocamento até os postos de atendimento.

O procurador-geral do município, Danilo Oliveira, ressaltou que o Regularize representa um avanço significativo na busca por uma justiça fiscal mais eficiente.  “O objetivo do Regularize é permitir que os contribuintes que estão em débito com a Fazenda Pública e enfrentam dificuldades de pagamento possam ter acesso a parcelamentos. A plataforma nasce como uma ferramenta interativa, lançada justamente durante a Semana Nacional da Conciliação, para oferecer condições de regularização das mais diversas situações”, explicou.

Segundo ele, o programa abrange uma ampla gama de tributos. “Desde débitos ajuizados e inscritos na dívida ativa até impostos como IPTU, ITBI e ISS, todos poderão ser negociados. A ideia é garantir que o cidadão tenha sua vida fiscal regularizada, enquanto o município arrecada de forma justa, promovendo justiça social e melhorando a prestação de serviços à população.”

Danilo destacou ainda o cuidado com a segurança jurídica e tecnológica do processo.  “Todos os processos físicos serão homologados pela Procuradoria da Fazenda Municipal, em conjunto com a Secretaria de Finanças. Já os casos ajuizados serão homologados por meio da Central de Conciliação (SEJUSC) durante a Semana Nacional da Conciliação”, afirmou.

A juíza Rozana Silqueira Paixão, titular da 1ª Vara de Fazenda Pública e Falências de Montes Claros, ressaltou a importância da parceria entre o Poder Judiciário e a Prefeitura.  “Essa parceria fortalece muito porque aproxima, além do poder público, também a Justiça e, principalmente, o cidadão que necessita resolver as questões que estão pendentes”, disse.

Ela destacou que, durante a Semana da Conciliação, diversas questões poderão ser resolvidas de forma amigável. “No caso específico do município, as questões tributárias são o foco, mas há também demandas em outras áreas, como família, contratos, posse e propriedade”, explicou.

A magistrada elogiou a iniciativa e afirmou que o Regularize pode servir de exemplo para outras cidades. “Com certeza é uma inspiração muito grande, muito interessante mesmo. Acho que vai fortalecer a cultura da conciliação fiscal”, avaliou.

Representando o setor contábil, o advogado e contador Flávio Amaral, do Sindicato dos Contabilistas do Norte de Minas, destacou o avanço que o programa representa.  “A prefeitura tem adotado uma postura muito importante, que é a de estar mais próxima do contribuinte. É essencial que o município apresente soluções que permitam a regularização de débitos. Muitas pessoas precisam resolver pendências, mas não têm condições de aderir ao parcelamento ordinário”, afirmou.

Flávio observou ainda que a aproximação entre o poder público e os contribuintes é especialmente relevante diante das mudanças trazidas pela reforma tributária. “Essa questão dos tributos vem passando por mudanças significativas. Por isso, é importante que essa aproximação entre a prefeitura e os contribuintes seja permanente e contínua”, ressaltou

O empresário Leonardo Vasconcelos, do Conselho de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura, afirmou que o Regularize é essencial para fortalecer o setor produtivo local. “Essa iniciativa da Prefeitura de promover um programa de regularização é muito bem-vinda. Dadas as dificuldades que o comerciante e o empresário têm enfrentado, é necessário que o poder público reconheça essa realidade e ofereça condições para a retomada de novos negócios”, afirmou.

Ele acrescentou que o impacto será positivo também para a arrecadação municipal. “Vejo isso com muito bons olhos e acredito que há de ter um efeito positivo, inclusive para a nossa Prefeitura”, completou.

O contador Irineu Ruas Alquimim, representando os comerciantes, também esteve presente ao lançamento e avaliou a iniciativa. “Tenho vários clientes que têm débito com a prefeitura e são valores altos. Até então, o parcelamento era em 12 vezes, mas agora parece que é até 60, com valor mínimo de 100 reais. Quero verificar como isso está funcionando”, afirmou.

Irineu considerou o programa um avanço, mas sugeriu que a Prefeitura poderia adotar medidas adicionais. “Isso é muito bom, mas se a Prefeitura quer aumentar o caixa, poderia reduzir parte da correção monetária ou das multas. Na Receita Federal, por exemplo, há redução de até 70% das multas em casos de parcelamento”, observou.

Encerrando o evento, o prefeito Guilherme Guimarães destacou que o Regularize foi criado para facilitar a vida dos contribuintes e ampliar o diálogo entre o poder público e a população. “Sabemos que, eventualmente, as pessoas passam por dificuldades financeiras, e muitas vezes o serviço público acaba impossibilitando que elas consigam regularizar a situação. O Regularize vem justamente para simplificar essa resolução de problemas”, disse.

O prefeito reforçou que o programa faz parte das ações da Semana Nacional da Conciliação, que aproxima a Prefeitura da Justiça e dos cidadãos. “Muitos processos acabam sendo judicializados. Então, juntamos tudo nessa semana de reconciliação para que as pessoas possam encontrar maneiras mais fáceis de colocar a vida em dia. Isso traz tranquilidade e permite que elas possam, inclusive, aproveitar melhor o fim de ano”, destacou.

Guimarães explicou que o foco é facilitar o pagamento dos débitos sem gerar novos encargos. “A iniciativa está relacionada ao alongamento de prazos, sem criar mais juros. A Prefeitura não pode abrir mão daquilo que já está lançado, pois isso envolveria renúncia de receita. Mas, ao ampliar os prazos e diminuir o impacto no bolso do contribuinte, conseguimos facilitar a vida das pessoas”, concluiu.

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