Deputados da oposição criticam fim de referendo para privatização da Copasa

Discursos foram feitos na primeira reunião de Plenário para discussão da PEC

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) se tornou palco de um intenso debate nesta terça-feira (21/10/25). Em pauta: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, de autoria do governador Romeu Zema, que visa eliminar a exigência de referendo popular para autorizar a privatização da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais). Esta foi a primeira de seis reuniões de discussão agendadas para a matéria que integra o pacote de medidas para a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

O Fim do Referendo e a Dívida do Estado

A PEC 24/23 é uma peça-chave no plano do governo de utilizar ativos estaduais, como a Copasa, para amortizar a pesada dívida com a União. A companhia de saneamento é vista como um ativo valioso, e o Governo Zema, por meio do Projeto de Lei (PL) 4.380/25, já solicitou autorização para sua desestatização.

O ponto mais polêmico da PEC 24/23 é a alteração de um dispositivo inserido na Constituição Estadual em 2001, no governo Itamar Franco, que exige a consulta popular (referendo) para a privatização da empresa. É justamente a retirada dessa “conquista histórica” que motivou a forte reação da oposição.

Oposição Alerta para o Risco e Promete Obstrução

A bancada de oposição se manifestou veementemente contra a privatização da Copasa e defendeu a manutenção do referendo, prometendo obstruir a votação da PEC 24/23 no Plenário.

Conquista Social em Risco: O deputado Cristiano Silveira (PT) classificou a exigência do referendo como uma conquista da sociedade mineira e garantiu: “Lutaremos até o final para que essa conquista histórica não se perca”.
Lucro acima do Social: O deputado Leleco Pimentel (PT) relembrou a experiência de Ouro Preto, onde a privatização do saneamento resultou em precarização e aumento de tarifas, reforçando que a iniciativa privada visa apenas o lucro.
Superávit e Inclusão: O deputado Betão (PT) destacou que a Copasa é uma empresa superavitária, com lucro líquido de R$ 1,32 bilhão em 2024. Mais importante, ressaltou seu papel em atender 74% dos municípios, incluindo aqueles de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), que são menos atraentes para o setor privado.
A Voz do Povo: A deputada Ana Paula Siqueira (Rede) citou pesquisas que apontam a maioria dos mineiros como favoráveis ao referendo e defendeu o controle estatal como garantia de acesso universal, e não apenas para quem pode pagar.
A “PEC do Cala a Boca”: A deputada Leninha (PT) foi enfática, chamando a proposta de “PEC do cala a boca” e questionando o receio do governador em ouvir a população, temendo que a privatização prejudique regiões carentes como o Norte de Minas e o Vale do Jequitinhonha.
Proposta “Indecente”: O deputado Ricardo Campos (PT) classificou a PEC como uma “proposta indecente”, argumentando que a prorrogação dos prazos do Propag elimina a urgência na privatização.

Em defesa da proposta do Governo Zema, a deputada Amanda Teixeira Dias (PL) fez o contraponto, afirmando que a gestão de direita “traz resultados e gera empregos”, em contraste com o “caos econômico” que ela atribuiu à gestão de esquerda.

A discussão sobre o futuro do saneamento básico em Minas Gerais está apenas começando. Com reuniões de Plenário agendadas para quarta-feira (22), o debate sobre o direito de o povo mineiro decidir sobre seus bens essenciais promete esquentar a Assembleia.