Os profissionais que exploram o serviço de transporte escolar urbano em Montes Claros devem ficar atentos ao prazo para o recadastramento de seus dados e a vistoria dos veículos. A partir do dia 21 de outubro, e com encerramento no dia 31 de outubro, os autorizatários deverão comparecer à Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros (MCTrans) para cumprir as exigências anuais e semestrais.
A medida obrigatória atende ao que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e tem como principal objetivo garantir que pais e responsáveis tenham certeza da qualidade e segurança do serviço prestado no transporte de seus filhos e dependentes, no percurso casa/escola/casa.
É fundamental destacar que o recadastramento é um processo anual, enquanto a vistoria técnica dos veículos é realizada semestralmente. Ambos são cruciais para a manutenção da licença para operar o serviço.
Penalidades para quem não regularizar
A MCTrans alerta que o autorizatário que não comparecer para a atualização cadastral, ou cujo veículo for reprovado na inspeção técnica, será proibido de exercer a atividade a partir do dia 3 de novembro.
Além da proibição de circular, o profissional que for flagrado utilizando o veículo de forma irregular estará sujeito às penalidades previstas tanto no Código de Trânsito Brasileiro quanto na Lei Municipal nº 5.502.
Os interessados em obter mais informações sobre o processo, bem como realizar o agendamento da vistoria obrigatória, podem entrar em contato com a MCTrans pelo telefone 3224-6901.
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