Foto: Divulgação ALMG
A análise da polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), foi adiada nesta segunda-feira (6/10/25) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A PEC busca facilitar a privatização ou federalização da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) e sua subsidiária, a Copanor, ao retirar da Constituição mineira a exigência de referendo popular para aprovar uma lei nesse sentido.
Novo Parecer: Foco na Dívida e Simplificação
Em uma reunião da comissão especial criada para discutir a matéria, o relator, deputado Gustavo Valadares (PSD), distribuiu cópias de seu parecer. O deputado se manifestou favorável à PEC, mas apresentou um novo texto, o Substitutivo nº 2.
Este novo texto acata parte do entendimento anterior da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A principal mudança é que a dispensa de referendo popular fica restrita a processos de federalização ou desestatização de empresas estatais de saneamento básico. Além disso, a proposta mantém a exigência de quórum qualificado (necessidade de 48 deputados) para a aprovação da medida.
O Substitutivo nº 2 também inova ao permitir que a desestatização ocorra não apenas para o pagamento da dívida do Estado com a União, mas também para cumprir outras obrigações assumidas em renegociações de passivos.
Defesa do Relator: Contra o “Ônus Moroso e Injustificado”
No seu parecer, o deputado Gustavo Valadares defendeu a medida como uma alternativa crucial para levantar recursos e pagar a dívida do Estado com a União. Ele argumenta que essa é uma etapa necessária para o fortalecimento das finanças públicas de Minas Gerais.
O parlamentar também justificou a retirada do referendo, classificando-o como um “ônus procedimental custoso, moroso e injustificado”. Valadares citou o caso do Rio Grande do Sul, onde a exigência de plebiscito para a alienação de estatais foi revogada e teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Oposição Reage e Tenta Obstruir Votação
A reunião foi acompanhada de perto por servidores da Copasa, e deputados de oposição tentaram barrar a tramitação da PEC 24. A deputada Bella Gonçalves (Psol) apresentou requerimentos com o objetivo de obstruir a apreciação, mas eles foram rejeitados pela maioria.
A parlamentar criticou duramente a proposta, chamando-a de “PEC do cala-boca”. Segundo ela, a matéria visa “silenciar a voz da população que é contra a venda de estatais mineiras”. Bella Gonçalves lembrou que a necessidade de referendo foi incluída na Constituição pelo ex-governador Itamar Franco justamente para resguardar as empresas do Estado. O deputado Lucas Lasmar (Rede) reforçou a crítica, declarando-se contrário à PEC e a favor de fortalecer a Copasa com mais investimentos.
A PEC e o Propag
A PEC 24/23 é uma peça fundamental no pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O repasse de recursos provenientes da venda da Copasa para a União faz parte da estratégia de Minas Gerais para abater 20% do saldo devedor ainda este ano, o que garantiria melhores condições para a repactuação da dívida, incluindo a possibilidade de juros zero.
Novas reuniões da comissão especial estão agendadas para esta terça-feira (7), às 9h e às 10h, no Plenarinho IV. Após a análise na comissão, a PEC 24/23 segue para votação em 1º turno no Plenário da ALMG, onde, para ser aprovada, precisará do quórum qualificado de 48 votos.
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