Foto: Ramon Bitencourt
Avanços importantes para as políticas públicas voltadas às mulheres de Minas Gerais estão saindo do forno na Assembleia Legislativa (ALMG)! A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher deu um passo crucial ao aprovar um parecer que pode criar o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher no Estado.
O Novo Relatório Anual Socioeconômico
O Projeto de Lei (PL) 1.678/23, de autoria da deputada Lud Falcão (Pode), busca estabelecer uma ferramenta essencial para a transparência e a formulação de políticas.
Originalmente, o PL propunha que este relatório apresentasse anualmente indicadores socioeconômicos da mulher em áreas como:
- Saúde (incluindo taxas de mortalidade e gravidez).
- Escolaridade.
- Trabalho, Emprego e Renda.
- Segurança.
As Mudanças no Projeto
O relator, deputado Roberto Andrade (PRD), apresentou o substitutivo nº 2, aprimorando o texto. A mudança visa alinhar Minas Gerais à legislação federal, renomeando o banco de dados existente para “Relatório Anual Socioeconômico da Mulher em Minas Gerais”.
Além disso, o novo texto incorpora dois indicadores cruciais que aumentam o foco em questões de violência e representatividade:
- Divulgação do número de mulheres vítimas de violência em todas as suas formas (física, sexual, psicológica, moral, patrimonial, institucional ou política).
- Inclusão do percentual de mulheres na composição da população, discriminado por faixa etária, cor, raça e etnia.
O relatório deverá ser abrangente, utilizando informações de órgãos governamentais e instituições públicas ou privadas, e cobrindo todos os municípios do estado. A compilação de dados será publicada anualmente no site do governo para acesso e consulta pública.
O projeto agora segue para a deliberação final do Plenário.
Mais Transparência na Aplicação de Recursos
Outro ponto de destaque aprovado em 1º turno pela comissão é o PL 3.536/25, de autoria da Bancada Feminina e com a deputada Lohanna (PV) como primeira signatária.
Este PL tem um foco importante: garantir a transparência dos gastos públicos destinados ao combate à violência contra a mulher.
A proposta quer adicionar um dispositivo à legislação vigente para que o Poder Executivo produza um relatório semestral detalhando os recursos aplicados na política de atendimento à mulher vítima de violência.
O relatório deve conter, no mínimo, informações como:
- A unidade orçamentária responsável.
- A dotação orçamentária (inicial e atualizada).
- As despesas detalhadas (empenhadas, liquidadas e pagas) por programa, ação e grupo.
A ideia é que a publicação semestral desses dados promova o controle social e facilite o monitoramento das ações de prevenção e enfrentamento da violência.
Este projeto ainda passará pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ir a Plenário, mas já representa um grande passo para maior responsabilização na gestão dos recursos públicos.
Fonte: ALMG
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