Foto: DRMG
A criação da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais (CET-MG) como uma autarquia estadual deu um passo importante nesta quinta-feira (18/09/25). A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o parecer de 1º turno do Projeto de Lei (PL) 4.081/25, de autoria do governador Romeu Zema, que visa aprimorar a gestão do trânsito no estado.
O que muda com a criação da autarquia?
Atualmente, a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito funciona dentro da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Seplag). Com a transformação em autarquia, a CET-MG ganhará personalidade jurídica de direito público, o que lhe confere autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial.
O projeto de lei define que a nova autarquia será responsável por atividades essenciais, como:
- Registro e licenciamento de veículos.
- Planejamento, direção e normatização das ações de trânsito.
- Coordenação, controle, fiscalização e execução dos serviços relacionados ao trânsito.
- Formação de condutores.
O texto também prevê que os serviços e atendimentos à população poderão ser realizados por meio de credenciamentos, contratos ou convênios, o que pode agilizar e modernizar os processos.
Detalhes da aprovação
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Charles Santos (Republicanos), relator do projeto, que incluiu o Substitutivo nº 1 para adequar o texto à legislação vigente sobre a prevenção de violências autoprovocadas entre servidores públicos.
Na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o relator e presidente Zé Guilherme (PP), também se mostrou favorável ao substitutivo. Embora tenha sido concedida vista ao deputado Doutor Jean Freire, a aprovação na comissão segue em andamento.
A proposta de transformar a Coordenadoria em uma autarquia foi vista como um avanço. Segundo o parecer, a medida possibilitará “melhoria na prestação de serviços de trânsito”, reforçando os princípios de eficiência e continuidade do serviço público. Duas emendas apresentadas pelos deputados Delegado Christiano Xavier (PSD) e Beatriz Cerqueira (PT) foram rejeitadas.
O projeto de lei segue agora para votação em outras instâncias da Assembleia Legislativa. A expectativa é que, se aprovado, o novo órgão seja um passo significativo na modernização da gestão do trânsito em Minas Gerais.
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