Foto: Gabriel Nascimento
Apontado como um dos mais completos do mundo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro completou 35 anos em 2025. Apesar do reconhecimento, especialistas destacam que a lei precisa de atualização urgente, já que não menciona sequer a palavra “internet”. O alerta foi feito nesta terça-feira (19/8), durante a abertura do Fórum Técnico Direito do Consumidor: Por melhores leis e relações de consumo, realizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Entre os pontos de consenso no encontro, destacou-se a necessidade de fortalecimento e interiorização dos Procons como forma de promover boas relações de consumo e reduzir a sobrecarga do Judiciário. Hoje, apenas 279 dos 853 municípios mineiros contam com unidades do órgão.
O fórum terá quatro encontros, realizados entre agosto e novembro, com debates sobre fraudes no comércio eletrônico, atendimento a usuários de serviços públicos e prevenção ao superendividamento.
Leis precisam acompanhar novas relações de consumo
Na abertura, o presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, desembargador Vallisney Oliveira, classificou o CDC como “o melhor do mundo”, mas alertou: “As leis não bastam. É necessária sua aplicabilidade, que pode ser preventiva ou repressiva”. Ele também defendeu maior clareza no texto legal e o aprimoramento das ações coletivas no país.
O desembargador Rogério Medeiros, 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), destacou que o CDC é um “raro exemplo de lei que pegou”, mas apontou a urgência de medidas de desjudicialização. Segundo ele, isso passa pelo fortalecimento dos Procons, criação de câmaras de arbitragem, valorização da justiça restaurativa e mais educação para o consumo.
Já o desembargador Fábio Torres de Sousa, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), elogiou o Projeto de Lei (PL) 3.490/25, em tramitação na ALMG, que incentiva a criação de Procons municipais.
Procon Minas Integrado e interiorização
A coordenadora da assessoria jurídica do Procon-MG, Christiane Pedersoli, apresentou o projeto Procon Minas Integrado, lançado em julho em Governador Valadares. A iniciativa apoia prefeitos, câmaras e consórcios na implantação de programas locais de defesa do consumidor.
Ela destacou que a criação de Procons municipais fortalece a economia regional e ajuda a combater maus fornecedores e até a ação do crime organizado. Segundo a expositora, regiões como Campo das Vertentes e Mucuri/Jequitinhonha ainda têm baixa cobertura do serviço.
Novas demandas e desafios
Representando o setor empresarial, o presidente do Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos da ACMinas, Tulio Renato de Souza, defendeu a participação de fornecedores na gestão dos Fundos de Direitos Difusos.
Adriana Machado, presidente da 1ª Câmara do Conar, alertou que mais de 190 processos recentes foram abertos contra propagandas enganosas, incluindo publicidade dirigida a crianças e anúncios de apostas.
Já parlamentares presentes ressaltaram a necessidade de atualizar o CDC diante de novas práticas de consumo. A deputada Carol Caram (Avante), autora do requerimento para realização do fórum, citou os desafios trazidos pelas compras online, golpes digitais e o crescimento das apostas esportivas.
O deputado Zé Guilherme (PP) defendeu a criação de fundos estaduais para defesa do consumidor e normas específicas para proteger crianças, adolescentes e idosos. Adriano Alvarenga (PP) reforçou a importância da interiorização dos Procons, enquanto Charles Santos (Republicanos) destacou o combate a novas modalidades de golpes.
Propostas em elaboração
Durante a tarde, os participantes se dividiram em dois grupos de trabalho, que discutiram temas como segurança no consumo, consumidores hipervulneráveis e publicidade. Foi eleita uma comissão de relatoria para consolidar as propostas, que serão votadas na etapa final do fórum, marcada para 17 de março de 2026.
Entre os temas mais debatidos estão a ampliação dos Procons no interior, educação para o consumo, abusos em cartórios, criação de varas de defesa do consumidor em Belo Horizonte, maior acolhimento do Judiciário a vítimas sem conhecimento da lei ou da tecnologia, proteção a povos indígenas e prevenção de vícios em jogos, especialmente eletrônicos.
Fonte: ALMG
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