Passaporte da vacina: Deputado apresenta projeto de lei para dar aval jurídico a empresas

O deputado estadual Lucas Calil (PSD) apresentou um projeto de lei que pretende instituir o passaporte da vacina em Goiás. A ideia segundo o parlamentar é dar aval jurídico e legal para os empresários que queiram exigir o comprovante vacinal para entrada em seus estabelecimentos. “Não estamos obrigando ninguém a se vacinar”, salienta ao Diário de Goiás, nesta quinta-feira (14/10).

“Só estamos priorizando os empresários que querem cuidar do seus estabelecimentos, do seu negócio, dos seus funcionários, da sua própria vida, caso eles queiram, eles podem exigir o cartão de vacinação daquelas pessoas que vão adentrar no seu estabelecimento”, explicou o parlamentar sobre como funcionará o passaporte da vacinação. “Faço isso porque tenho convicção que as vacinas salvam vidas e para incentivar que as pessoas possam vacinar e a gente possa restabelecer a vida normal, os empregos e acima de tudo salvar vidas”, destaca.

Projeto parecido tramita na Câmara

Na Câmara de Goiânia, o vereador Marlon Teixeira (Cidadania) apresentou no final do mês passado, um projeto de lei que cria o passaporte da vacina. Pelo texto, pessoas que não se imunizaram contra a covid-19 poderiam ser barradas em locais, estabelecimentos e eventos públicos ou privados. O debate teve contornos de tensão e muita discussão na Casa com o parlamentar chegando a pedir vistas do processo.

Na contramão de Marlon, o vereador pelo Podemos, Ronilson Reis apresentou um projeto que proíbe a proibição. Para endossar a oposição, Kleybe Morais (MDB) chegou a fazer uma audiência pública para debruçar sobre o passaporte da vacina. “Entendemos que estão querendo segregar a nossa população entre vacinados e não vacinados.Estão querendo dificultar para o comerciante o acesso, tendo o controle dos dados”, pontuou o emedebista após o encontro.

Fiocruz recomenda o passaporte da vacina

Apesar de viver um cenário de controle e estabilidade nos casos de Covid-19, indicando uma contenção da pandemia da Covid-19, a Fiocruz recomendou que o passaporte da vacina discutido em diversas cidades possa ser estabelecido em todo o território nacional. É o que destaca o Boletim do Observatório da entidade divulgado no ínicio do mês.

Ao defender a adoção do passaporte da vacina em todo o território nacional, o documento destaca o princípio do ponto de vista da saúde pública de que “a proteção de uns depende da proteção de outros e de que não haverá saúde para alguns se não houver saúde para todos”.

Na visão dos pesquisadores do Observatório, é importante que sejam elaboradas diretrizes em nível nacional sobre o passaporte da vacina, de modo a evitar a judicialização do tema, criando um cenário de instabilidade e comprometendo os ganhos que vêm sendo  adquiridos com a ampliação da vacinação. “Reforçamos, portanto, que esta estratégia é central na tentativa de controle de circulação de pessoas não vacinadas em espaços fechados e com maior concentração de pessoas, para reduzir a transmissão da Covid-19, principalmente entre indivíduos que não possuem sintomas”, afirmam.

O que dizem os juristas sobre o passaporte da vacina

A medida já é vigente em alguns lugares do mundo. Paris e Israel, por exemplo, têm medidas semelhantes. Na Eurocopa, por exemplo, os estádios foram liberados para públicos que comprovaram teste negativo para o coronavírus e também aqueles que apresentaram os cartões com a imunização atualizada.

A presidente da Comissão de Direito Médico da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, Carolina dos Santos, vê numa possível cobrança do comprovante de vacinação para que as pessoas possam entrar em determinados espaços como “zelo do poder público” e uma medida constitucional para colaborar com o avanço da vacinação no Brasil

Para Santos, a medida não pode ser caracterizada como “abuso de poder” do município pois estamos falando de uma pandemia “que transcende o controle humano”. “Fosse apenas uma exigência que não levasse a um fim poderíamos falar de um determinado abuso de poder, porém quando nós estamos diante de pessoas que não podem ser obrigadas a ser vacinadas, precisamos de exigir o cartão de vacina, para que haja um controle epidemiológico da doença”, destaca.

A medida para ela pode incentivar as pessoas a se imunizarem, haja vista a proliferação das variantes no Brasil. “Eu vejo isso como um zelo do poder público no sentido de incentivar as pessoas a se vacinarem e principalmente controlar essa contaminação, principalmente da variação delta, que é extremamente letal”, conclui ressaltando que a medida pode ser proposta, tanto por meio de lei tramitando nas câmaras municipais como por decreto pelos próprios mandatários municipais.

Caroline lembra que desde o ano passado o Supremo Tribunal Federal (STF) deu autonomia para que os estados e municípios pudessem impor diretrizes de prevenção e enfrentamento ao coronavírus, o que dá margem para decisões como a do passaporte sanitário.

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