Projeto que inclui MEIs no Renda Família é aprovado

A Câmara Municipal aprovou durante a sessão desta terça-feira, 22, o projeto de Lei da Prefeitura de Goiânia, em primeira votação, que altera a Lei 10598/21, que institui o programa Renda Família na capital. A matéria flexibiliza as regras anteriormente previstas e engloba os MicroEmpreendedores Individuais (MEIs) e as famílias contempladas pelo auxílio emergencial.

Além disso,  possibilita que alterações sejam realizadas de forma simples e rápidas, mas sem ultrapassar os valores estipulados em orçamento. A decisão atende a um pedido da vereadora Aava Santiago (PSDB), que havia se reunido com o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) anteriormente. “Esses microempreendedores estão entre os mais precarizados em renda e nove entre cada 10 deles tiveram perda parcial ou total de renda e desses sete são mulheres chefes de famílias. O projeto levará segurança alimentar as famílias goianienses”, disse a vereadora.

O programa Renda Família foi lançado em 22 de fevereiro e consiste em auxílio financeiro mensal no valor de R$300 pagos às famílias que residem no município, criado como medida de proteção à população em situação de vulnerabilidade temporária em decorrência da pandemia da Covid-19. A necessidade foi apresentada ao prefeito com base em um levantamento realizado ainda no mês de janeiro de 2021. Segundo os dados da pesquisa, das 3.413 empresas abertas, 967 foram fechadas em decorrência do agravamento da pandemia.

Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta terça- feira, foram apreciadas emendas apresentadas pelos vereadores Pedro Azulão Júnior (PSB) e Romário Policarpo (Patriota). A emenda de Pedro Azulão Júnior acrescenta ao projeto o pagamento do Renda Família a proprietários de imóveis que já possuem processo de regularização em curso junto ao Paço. Já a emenda do presidente da Câmara, Romário Policarpo, inclui entre os beneficiários membros de cooperativas que tenham se inscrito no programa até o dia 30 de abril de 2021.

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