TJ-GO suspende visitas presenciais de advogados a presos; OAB vai recorrer

Em nova decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) manteve as restrições que limita o acesso presencial de advogados a clientes detidos nas unidades prisionais do Estado como medida para conter o avanço da pandemia de covid-19. A relatora, desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, destacou que “o direito à saúde e à vida dos reeducandos [deve] se sobrepor ao direito de visitas do advogado.”

Com a decisão, volta a valer a Portaria nº 125/2021 da Diretoria de Administração Penitenciária (DGAP), que determina a suspensão dos atendimentos presenciais, “salvo em decorrência de necessidades urgentes e que envolvam prazos processuais não suspensos e, nesses casos, ocorrerão em parlatórios, ficando assegurado o atendimento jurídico através de videoconferência, interfones e parlatórios, devendo cada Unidade Prisional criar ou disponibilizar canais de comunicação (telefones fixo e e-mail) para atendimentos cartorários virtuais aos advogados”.

A desembargadora ainda ressaltou, em sua decisão, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual o Ministro Humberto Martins expôs que “regulamentar a maneira segura de efetivação do direito de visita ao cliente não significa negar seu exercício, mas tão somente organizar a sua fruição para proporcionar segurança e eficiência.”

A decisão atende agravo de instrumento interposto pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), que argumentou que a pandemia mudou a gestão administrativa não só no sistema penitenciário, mas em todas as áreas. O órgão ainda sustentou que as medidas restritivas têm resultados positivos e que não houve violação ao direito dos advogados, “mas apenas uma inconformidade subjetiva da agravada em relação às ações, medidas, regras e procedimentos destinados à prevenção da disseminação da Covid-19 no âmbito do sistema prisional goiano.”

Reviravolta 
Essa última decisão suspende a anterior, proferida no último dia 3, quando o TJ-GO autorizou a retomada das visitas dos advogados aos seus clientes nas unidades prisionais do Estado. Na ocasião, o juiz acatou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO), que argumentou que as regras impostas à advocacia nos decretos eram mais rígidas do que as estabelecidas para outros segmentos, como templos religiosos, por exemplo.

A nova decisão da desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi repercutiu e o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, reagiu. Em publicação nas redes sociais, ele informou que vai recorrer. “Ressalto que não se trata de ato administrativo que regula ou organiza os atendimentos, mas sim IMPEDE que isso ocorra – uma teratologia manifesta, mormente quando todas as atividades presenciais estão sendo retomadas, inclusive no judiciário”, escreveu.

Foto: Divulgação

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